ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO “DAR A MÃO” E ESTATUTO

ATA DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO 

  
ASSOCIAÇÃO “DAR A MÃO”
Av. São João, s/n, Salão Paroquial da Igreja São João Batista.
São João do Ivaí, Paraná, CEP 86930-000.
associacaodaramao@gmail.com
(43) 9846-9220 (Tim)


ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO “DAR A MÃO”, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO FISCAL E CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.


Aos trinta dias do mês de setembro de 2015, às 20 horas, na Av. São João, s/n, Salão Paroquial da Igreja São João Batista, na cidade de São João do Ivaí, estado do Paraná, reuniram-se as pessoas que assinaram a lista de presença e que respectivamente farão parte como sócio-fundadores, com o objetivo de constituir uma  associação com a finalidade de criar uma rede de apoio para os pais, familiares e crianças, adolescentes e indivíduos afetados pela Síndrome da Brida Amniótica ou outras condições congênitas raras que causam diferenças de membro (deficiências físicas). Em seguida, as pessoas presentes escolheram Geane Aparecida Poteriko da Silva para presidir a reunião e a mim, Cristina dos Santos Sousa, para secretariar os trabalhos. Abertos os trabalhos, a Presidente fez a leitura da pauta da reunião, contendo os seguintes assuntos: a) Fundação da Associação; b) Finalidades da instituição; c) Informações sobre a Síndrome da Brida Amniótica e importância da difusão de conhecimento a respeito; d) Aprovação do Estatuto; e) Eleição dos administradores; f) Assuntos gerais. Após a leitura da pauta, o Presidente formulou a proposta de constituição da  Associação DAR A MÃO, sem fins econômicos, bem como do endereço da sua localização, que mereceu a aprovação unânime dos presentes, sendo deliberado que a sede da associação será no seguinte endereço: Avenida São João, s/n, Salão Paroquial da Igreja São João Batista, em São João do Ivaí, Paraná. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi exibido um vídeo de apresentação do Projeto e em seguida foram apresentadas as finalidades da instituição, sendo: 1) Criar uma rede de apoio para os pais, familiares e crianças, adolescentes e indivíduos afetados pela Síndrome da Brida Amniótica ou outras condições raras congênitas que causam diferenças de membro superior. 2) Conscientizar e sensibilizar sobre as diferenças de membro. 3) Oferecer informações médicas, orientações e experiência de pessoas em situação semelhante em geral para assistência aos pais e familiares. 4) Indicar a criança ou adolescente com diferenças de membro superior para integrar-se ao “Projeto Dara Prótese”, com o intuito de receber doação, apoio ou subsídios para obtenção de prótese feita em impressora 3D ou melhores tecnologias, bem como acompanhamento e reabilitação no processo de adaptação ao uso do dispositivo protético, transplante ou processos mais adequados. 5) Promover, apoiar e/ou divulgar eventos de amplitude regional, nacional ou internacional de interesse de seus associados. 6) Estimular a produção de conhecimentos que possam se traduzir em contribuições inovadoras e relevantes no âmbito de Tecnologia Assistiva. 7) Fomentar, motivar, estimular, divulgar e apoiar o desenvolvimento da pesquisa científica, da tecnologia e do ensino em todos os níveis, modalidades e categorias no atendimento das pessoas com necessidade de correções e complementações físicas. 8) Promover parceria e aliança entre seus associados com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando a inovação e a modernização da infraestrutura tecnológica a favor das pessoas com deficiência física. 9) Promover e organizar cursos, congressos, seminários, mostras, debates e outros eventos de natureza similar, de interesse de seus associados, buscando formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades do público alvo da associação. 10) Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres. Em seguida, foi feita a leitura do Estatuto, que foi aprovado por unanimidade. Após isso, foi procedida a eleição da Diretoria Executiva, bem como do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Indicados os nomes para comporem os órgãos mencionados, procedeu-se a votação e respectiva posse da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, que terão mandato de 2 (dois) anos, com início em 30 de setembro de 2015 e término em  30 de setembro de 2017 e que ficaram assim constituídos: Diretoria Executiva – Presidente da Diretoria Executiva: Geane Aparecida Poteriko da Silva; Vice-presidente: Nelson Rosa Júnior, Secretário: Cristina dos Santos Sousa e Tesoureiro: Celson Luiz Marcos Conselho de Administração - Presidente do Conselho de Administração: Rosângela Aparecida Bombarda Barradas; Vice-presidente: Rosange de Fatima Oliveira Rodrigues, Conselheiro Administrativo 1: Eloísa Pereira; Conselheiro Administrativo 2: Geisa Maria Martins Mota Zulianeli e Conselheiro Administrativo 3: Maria Aparecida de Almeida Oliveira; e Conselho Fiscal – Conselheiro Fiscal 1: Cristiane Ferreira Nézio; Conselheiro Fiscal 2: Nilton Cézar Castilho e Conselheiro Fiscal 3: Juliana Marcos Praisler Boldrin. Após a eleição, os dirigentes eleitos tomaram posse, assinado o Termo de Posse em anexo. Ficou definido que será feita uma reunião ordinária por mês, a ser realizada em todo dia 30 de cada mês (podendo ser reagendada se houver necessidade para outro dia) visando discussão, organização das atividades e definição das ações da Associação Dar a Mão. Nada mais havendo, a Presidente agradeceu a participação de todos os presentes e deu por encerrados os trabalhos da Assembleia, da qual eu, Cristina dos Santos Sousa, secretária, lavrei e assinei a presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada pela Presidente dos trabalhos.

São João do Ivaí, 30 de setembro de 2015
                                

    Geane Aparecida Poteriko da Silva
        Presidente da Assembleia


       Cristina dos Santos Sousa
           Secretária da Assembleia

ATA: DOCUMENTO ESCANEADO
Folha 1

Folha 2

Autenticação e registro em cartório

Registro em cartório


SÓCIO FUNDADORES DA ASSOCIAÇÃO DAR A MÃO
ASSEMBLEIA 30/09/2015


CONVITES PARA A ASSEMBLEIA




ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO DAR A MÃO


TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1o A Associação Dar a Mão, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de São João do Ivaí, estado de Paraná, e prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2o A Associação Dar a Mão tem por finalidades:
I - Criar uma rede de apoio para os pais, familiares e crianças ou adolescentes afetados pela Síndrome da Brida Amniótica ou outras condições raras congênitas que causam diferenças de membro superior.
II - Conscientizar e sensibilizar sobre as diferenças de membro.
III - Oferecer informações médicas, orientações e experiência de pessoas em situação semelhante em geral para assistência aos pais e familiares.
IV - Indicar a criança ou adolescente com diferenças de membro superior para integrar-se ao “Projeto Dara Prótese”, com o intuito de receber doação, apoio ou subsídios para obtenção de prótese feita em impressora 3D ou melhores tecnologias, bem como acompanhamento e reabilitação no processo de adaptação ao uso do dispositivo protético, transplante ou processos mais adequados.
V - Promover, apoiar e/ou divulgar eventos de amplitude regional, nacional ou internacional de interesse de seus associados;
VI - Estimular a produção de conhecimentos que possam se traduzir em contribuições inovadoras e relevantes no âmbito de Tecnologia Assistiva;
VII – Fomentar, motivar, estimular, divulgar e apoiar o desenvolvimento da pesquisa científica, da tecnologia e do ensino em todos os níveis, modalidades e categorias no atendimento das pessoas com necessidade de correções e complementações físicas;
VIII - Promover parceria e aliança entre seus associados com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando a inovação e a modernização da infraestrutura tecnológica a favor das pessoas com deficiência física;
IX - Promover e organizar cursos, congressos, seminários, mostras, debates e outros eventos de natureza similar, de interesse de seus associados, buscando formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades do público alvo da associação;
X - Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres.
  
Art. 3º Para a consecução de suas finalidades, a Associação Dar a Mão poderá:
I - Estabelecer um modelo de gestão de qualidade, com enfoque sistêmico e metodológico, com a finalidade de atingir e preservar um equilíbrio dinâmico entre os meios e finalidades no âmbito administrativo, a partir da definição das missões, estratégias, configuração organizacional, recursos humanos, processos e sistemas;
II - Celebrar contratos e convênios com pessoas jurídicas públicas e privadas, nacionais e internacionais.
  

TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 4º A Associação Dar a Mão será constituída por número ilimitado de associados, não podendo fazer qualquer distinção em razão de cor, sexo, raça, credo político ou religioso.                                      

Art. 5º A Associação Dar a Mão tem as seguintes categorias de associados:
I – fundadores;
II – efetivos;
III – colaboradores;
IV – voluntários;
V – beneméritos.

§ 1º Fundadores são aqueles que assinarem a ata de fundação da associação.
§ 2º Efetivos são cidadãos dispostos a colaborar com a melhoria da qualidade de vida da população; qualquer associado ou pessoa que não seja fundador da Associação Dar a Mão, aprovados pela Assembleia Geral dos Sócios; possuem direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias da sociedade;
§ 3º Colaboradores são aqueles admitidos após a constituição da associação, sujeitos ou não a contribuição mensal, por decisão da Diretoria Executiva.
§ 4º Voluntários são aqueles que, motivados por interesse pessoal, espírito cívico e impulso solidário, dedicam parte do seu tempo, sem remuneração, a diversas formas de atividade, de bem-estar social, ou outros campos, de acordo com os interesses da associação.
§ 5º Beneméritos são todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou estejam prestando relevantes serviços para o desenvolvimento da associação.

Art. 6º Para a admissão de associado benemérito será exigido o voto concorde da maioria simples dos presentes à Assembleia Geral, por proposta devidamente justificada pela Diretoria Executiva.

Art. 7º É permitido ao associado solicitar a sua demissão da associação, mediante aviso por escrito ao Diretor Presidente.


CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 8º São direitos dos associados:
I – participar de todas as atividades da associação;
II – gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pela associação;
III – participar das Assembleias gerais e extraordinárias, com direito a voz e voto;
IV – votar e ser votado para os cargos eletivos da associação.
V – solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da associação;
VI – utilizar, mediante aviso prévio, toda a infraestrutura colocada à disposição pela associação;
VII – participar de projetos, estudos, relatórios e demais atividades realizadas em cumprimento a contratos e convênios firmados com terceiros.
VIII – convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos sócios efetivos.

Parágrafo único. É facultada aos associados honorários a participação nas Assembleias com direito a voz, sendo-lhes vedado o direito de votar e ser votado.

Art. 9º. São deveres dos associados:
I – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da associação;
II – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
III – acatar as determinações da Diretoria Executiva;
IV - satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associação;
V – zelar pelo bom nome da associação junto à comunidade.
VI – trabalhar em prol dos objetivos da associação, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome da Associação Dar a Mão, agindo com ética.
VII – participar das atividades sociais e culturais, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas e nações.



SEÇÃO I
DAS PENALIDADES

Art. 10. Os associados fundadores, colaboradores e voluntários estão sujeitos às penalidades sucessivas de advertência, suspensão e exclusão, nos casos de:
I - ausência a três Assembleias gerais consecutivas sem justificativas;
II - infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados dentro e fora da associação;
III - levar a associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas;

§ 1º Compete à Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou exclusão do associado.

§ 2º A penalidade de exclusão será aplicada, ouvido previamente o acusado, cabendo dessa decisão recurso à primeira Assembleia, Ordinária ou extraordinária, que vier a se realizar.

§ 3º O recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no prazo de 10 (dez) dias da divulgação da decisão, e terá efeito suspensivo.

§ 4º A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, pelo voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, com menos de um terço dos associados.

§ 5º Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as penalidades de advertência, suspensão e exclusão, serão aplicadas pela Assembleia Geral.
§ 6º Associados honorários e beneméritos não devem ser incluídos entre os associados sujeitos a penalidade.                                
                                                    
TÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A
MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 11. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens e direitos que lhe couberem e pelos que vier a possuir, no exercício de suas atividades, sob a forma de subvenções, contribuições e doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus.

Parágrafo único.  A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais adequados, serão decididas pela Diretoria Executiva, com prévia aprovação da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.
                                                             
Art. 12. As fontes de recursos para a manutenção da Associação constituir-se-ão de contribuições espontâneas dos associados, eventos diversos para arrecadar fundos, prestação de serviços contratados ou conveniados com outras entidades, doações e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, e pelos rendimentos produzidos pelo seu patrimônio.


TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. A Associação tem como órgãos deliberativos e executivos a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

Art. 14. É vedado aos diretores e conselheiros, o recebimento, sob qualquer pretexto, de remuneração, gratificações, superávit ou dividendos, bonificações, participações ou vantagens.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15. A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da Associação é constituído pelos associados fundadores, colaboradores e efetivos, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 16. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo seu substituto legal, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações, e as funções de secretário serão desempenhadas por qualquer dos associados fundadores, colaboradores ou efetivos, escolhidos por aclamação pelos presentes.

Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocada pelo Presidente da Associação ou pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal ou por um 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
II - As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e, em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois da convocação anterior, com qualquer número, deliberando pela maioria dos votos dos presentes.
III - Para as deliberações referentes à destituição dos administradores, alteração do estatuto, autorização para a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à Associação e dissolução da Associação, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois da convocação anterior, deliberando pela maioria dos votos dos presentes.

Art. 18. Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I – aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como as operações patrimoniais realizadas no exercício findo;
II – aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho propostos pela Diretoria Executiva;
III – aprovar a prestação de contas;
IV – eleger os administradores.

Art. 19. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I – destituir os administradores;
II - alterar o estatuto;
III – autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à Associação;
IV – deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades;
V – decidir sobre a dissolução da Associação;

Art. 20. A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de (5) cinco dias, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, mediante edital a ser fixado na sede da entidade, por via postal contra recibo ou por qualquer outro meio reconhecido legalmente, com pauta dos assuntos a serem tratados.


SEÇÃO II
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 21. O Conselho de Administração é constituído por (5) cinco membros eleitos pela Assembleia Geral, entre os associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, permitida apenas uma recondução.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho de Administração será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.

Art. 22. O Conselho de Administração elegerá, entre seus membros o Presidente e o Vice-Presidente.

Art. 23. As vagas do Conselho de Administração serão preenchidas por eleição realizada na primeira Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, após a vacância.

Art. 24. São atribuições do Conselho de Administração:
I – eleger e empossar a Diretoria Executiva;
II – acompanhar e fiscalizar as decisões administrativas e ações da Diretoria Executiva.
  

SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
          
Art. 25. A Diretoria Executiva é o órgão de execução da Associação e será composta pelo Presidente e três diretores adjuntos, eleitos por aclamação ou votação, pelos associados presentes na Assembleia Geral.

Art. 26. A Diretoria Executiva será constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro.

Art. 27. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 28. O mandato dos diretores será de (2) dois anos, vedada mais de uma recondução consecutiva. (ou, permitidas reconduções por igual período).

Art. 29. O Presidente será substituído por um dos diretores adjuntos, no caso de impedimento, ausência ou renúncia.

Art. 30. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a vaga será preenchida por um associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Diretor Presidente, que exercerá a função até o término do mandato dos demais membros eleitos.

Art. 31. Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão, automaticamente, até a posse dos que sejam eleitos para sucedê-los.

Art. 32. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e extraordinariamente e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença de, pelo menos, dois de seus diretores, além do Presidente.
Parágrafo único. As decisões são tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente o direito ao voto de qualidade.

Art. 33. Compete à Diretoria Executiva:
I – elaborar e aprovar a prestação de contas e o relatório anual de atividades, para encaminhamento ao Conselho Fiscal;
II – administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua manutenção;
III – elaborar e executar o orçamento anual;
IV – efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros;
V – executar as decisões da Assembleia Geral;
VI - cumprir e fazer cumprir o estatuto.

Art. 34. Na elaboração da prestação de contas, devem ser observados os Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 35. O relatório anual de atividades, com a prestação de contas do período, deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal, até o dia 31 de março de cada ano, a fim de receber parecer conclusivo.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação referida no caput deste artigo, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá parecer, encaminhando-o à apreciação da Assembleia Geral.

Art. 36. Compete ao Presidente:
I - representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – coordenar as atividades dos diretores adjuntos;
III – assinar, em conjunto com um dos diretores adjuntos, quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação, inclusive, ordens de pagamento, cheques, contratos e convênios;
IV – designar auxiliares para funções específicas;
V – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

Art. 37. Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – auxiliar o Presidente em suas atribuições.

Art. 38. Compete ao Secretário:
I – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas;
II – coordenar as atividades de secretaria;
III – substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 39. Compete ao Tesoureiro:
I – coordenar as atividades da tesouraria;
II – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos;
III – elaborar o relatório financeiro mensal;
IV – elaborar, semestralmente, o balancete;
V – manter, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.
VI – substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos.


SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 40. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é constituído por 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, sendo associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 2º Ocorrendo o afastamento provisório de qualquer um dos conselheiros titulares, caberá ao suplente substituí-lo, até o fim do mandato para o qual foi eleito.
§ 3º Em caso de afastamento definitivo de qualquer um dos conselheiros, a vaga será preenchida por um associado indicado pelos demais membros do Conselho Fiscal, até o término do mandato dos conselheiros eleitos.

Art. 41. Compete ao Conselho Fiscal:

I – escolher, em cada reunião, um dos membros para dirigir os trabalhos;
II – examinar e opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
III – opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
IV – examinar o balanço anual, a prestação de contas e o relatório anual de atividades, emitindo parecer a ser submetido à Assembleia Geral.
V – propor à Diretoria Executiva a convocação e reunião conjunta, a fim de tratar de assuntos julgados relevantes.


TÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 42. No caso de dissolução da Associação, a Diretoria Executiva procederá à liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dividas, e todos os demais atos de disposições que estimem necessários.

Art. 43. Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à APAE – Associação dos Pais e Mestres dos Excepcionais de São João do Ivaí, por tratar-se de entidade de fins não econômicos, com finalidades semelhantes. 

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Associação.

Art. 45. A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 46. A Associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, bem como aplica integralmente no território nacional suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento das finalidades institucionais.

Art. 47. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou não pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir à decisão tomada, ficando eleito o foro da Comarca de São João do Ivaí, Paraná, para sanar possíveis dúvidas.

Art. 49. Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  

São João do Ivaí, Paraná, 30 de setembro de 2015.


Geane Aparecida Poteriko da Silva
Presidente da Diretoria Executiva
ASSOCIAÇÃO DAR A MÃO 



REGISTRO  EM CARTÓRIO



ARQUIVO EM PDF (ESCANEADO)
http://pt.slideshare.net/gepoteriko/estatuto-da-associacao-dar-a-mo


ESTATUTO: DOCUMENTO ESCANEADO

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